Introdução
A nova Resolução 183/2025, publicada em 13 de Outubro de 2025 e com vigência ativa a partir de 1º de Janeiro de 2026, endurece as regras para quem possui mais de um CNPJ no Simples Nacional.
O foco central é impedir a divisão artificial de faturamento para se manter em faixas de tributação menores.
Neste artigo, destacamos:
- O que muda na fiscalização após a nova Resolução;
- Limites de faturamento e respectivos valores de referência para cada tipo de negócio;
- Principais riscos para o empresário;
- Recomendação da Contac para garantir segurança e evitar prejuízos financeiros futuros.
O que muda na fiscalização?
A Receita Federal vai passar a somar o faturamento de empresas que possuem sócios em comum para verificar se estas ainda podem ser classificadas como MEI, Microempresa (ME), ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Essa soma ocorrerá quando o Fisco identificar:
- Atividades relacionadas: empresas que atuam no mesmo segmento ou ramos semelhantes;
- Unidade administrativa: quando os negócios compartilham a mesma estrutura, gestão ou recursos (indícios de que são, na verdade, uma única operação);
- Atuação integrada: quando as empresas dependem uma da outra ou trabalham de forma complementar para entregar um produto ou serviço.
Limites de Faturamento (Valores de Referência)
Em 2026, houve uma atualização nos limites de faturamento para Microempresas devido à correção inflacionária aprovada no final de 2025.
Se a soma das receitas ultrapassar os limites destacados abaixo, o risco de desenquadramento do Simples Nacional é imediato:
- MEI: até R$81 mil por ano (verificar se o projeto de aumento para R$144 mil foi sancionado no seu estado, caso contrário, o valor permanece em R$81 mil).
- Microempresa (ME): até R$432 mil por ano.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$5,76 milhões por ano.
Observação: Usar os valores atualizados de 2026 demonstra que seu escritório está na vanguarda da informação.
Principais riscos para o empresário
Se o empresário optar por manter estruturas apenas para reduzir impostos sem uma separação real, pode resultar em:
- Exclusão imediata do Simples Nacional;
- Cobrança retroativa de impostos de anos anteriores – com multas aplicadas;
- Sanções fiscais devido à maior precisão no cruzamento de dados entre CPF e CNPJ
Recomendação: Planejamento Tributário
O Planejamento Tributário agora exige que cada empresa tenha autonomia real. É fundamental que a estrutura de cada negócio seja compatível com sua operação individual.
Recomendamos que busque por orientação para revisar a sua estrutura societária com um profissional para garantir que cada CNPJ seja independente e seguro.
Como a Contac pode te ajudar
A Contac oferece serviços de Planejamento Tributário para empresas de qualquer regime e tamanho.
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